LEI ORDINARIA nº 8.168, de 27 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8168
Ano
2019
Data
27/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING COM NÚMERO RESTRITO E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO, SERVIÇO, TELEMARKETING.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE DEPUTADO TARCIZO FREIRE, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA/AL.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica