LEI ORDINARIA nº 8.113, de 29 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8113
Ano
2019
Data
29/05/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
DISPÕE, AUTORIZAÇÃO, VENDA, CONSUMO, BEBIDAS, ALCOÓLICAS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO, SANCIONADO PELA LEI 8.113 DE 29/05/2019, PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2019 E REPUBLICADO NO DOE DE 31/05/2019.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica