LEI ORDINARIA nº 8.110, de 15 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8110
Ano
2019
Data
15/05/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 6.285 , DE 23 DE JANEIRO DE 2002 , E Nº 7.973 , DE 12 DE JANEIRO DE 2018 , QUE DISPÕEM SOBRE A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
ALTERA, LEIS, LEI, ORGÂNICA,
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica