LEI ORDINARIA nº 8.103, de 16 de abril de 2019

ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ÀQUELES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGA O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 7.373, DE 7 DE JULHO DE 2013.

ESTABELECE, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, POLICIAIS, MILITARES, MINISTÉRIO, PÚBLICO.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 16/04/2019 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 16/04/2019.