LEI ORDINARIA nº 8.093, de 09 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8093
Ano
2019
Data
09/02/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2019
Veículo de Publicação
D.O-ALE
Data Fim Vigência
12/02/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RATEIO, SOBRAS, RECURSOS, FUNDEB.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO ART. 7º, E MANTIDO O VETO PARCIAL EM 10/04/2019.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica