LEI ORDINARIA nº 7.277, de 26 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7277
Ano
2011
Data
26/09/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/09/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E POUSADAS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONIBILIZAREM MEIOS DE LOCOMOÇÃO, OU CADEIRAS ESPECIALMENTE PREPARADAS, PARA TRANSPORTAR SEUS HÓSPEDES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HOTÉIS POUSADAS LOCOMOÇÃO CADEIRAS ESPECIALMENTE PREPARADAS, HÓSPEDES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Observação
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica