LEI ORDINARIA nº 8.087, de 11 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8087
Ano
2019
Data
11/01/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2019
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO Á INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
DISPÕE, TRANSPARÊNCIA, ACESSO, INFORMAÇÃO.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica