LEI ORDINARIA nº 8.087, de 11 de janeiro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINARIA

Número

8087

Ano

2019

Data

11/01/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/01/2019

Veículo de Publicação

DOE-AL

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO Á INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

Indexação

DISPÕE, TRANSPARÊNCIA, ACESSO, INFORMAÇÃO.

Observação

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Assuntos

  • Regulamentação

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica