LEI ORDINARIA nº 8.063, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8063
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2018
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM Nº 09/2017. ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ E ADOTA AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
DISPÕE, JUSTIÇA, PAZ.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO. SANCIONADO COM VETO PARCIAL.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica