LEI ORDINARIA nº 8.047, de 21 de novembro de 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO-BASE 2015 E 2017, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, CARGOS, COMISSÃO, MINISTÉRIO, PÚBLICO.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM VETO TOTAL, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.