LEI ORDINARIA nº 8.016, de 29 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8016
Ano
2018
Data
29/05/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
01/06/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS E OU FURTADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
DISPÕE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, 2ª VIA, DOCUMENTOS, ROUBADOS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. ANTONIO ALBUQUERQUE.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica