LEI ORDINARIA nº 7.997, de 29 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7997
Ano
2018
Data
29/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
04/04/2018
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM OS SEGUINTES DIZERES: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEICULO.
Indexação
PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, BILHETES, CUPONS, ESTACIONAMENTO.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. INÁCIO LOIOLA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica