LEI ORDINARIA nº 7.983, de 23 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7983
Ano
2018
Data
23/01/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2018
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOENÇAS OU POTENCIAIS DOENÇAS EM GUIAS DE EXAMES MÉDICOS.
Indexação
PROÍBE, EXIGÊNCIA, INDICAÇÃO, DOENÇAS, POTENCIAIS, DOENÇAS, EXAMES.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTRIA DO DEP. BRUNO TOLEDO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica