LEI ORDINARIA nº 6.168, de 31 de julho de 2000

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINARIA

Número

6168

Ano

2000

Data

31/07/2000

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 33.129, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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