LEI ORDINARIA nº 6.167, de 31 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6167
Ano
2000
Data
31/07/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
PETROBRAS ICMS CIRCULAÇÃO IMPOSTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica