LEI ORDINARIA nº 6.166, de 31 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6166
Ano
2000
Data
31/07/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ESTADO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 A 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PRESIDENTE ATRIBUIÇÕES CONSELHO ESTADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica