LEI ORDINARIA nº 7.946, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7946
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica