LEI ORDINARIA nº 7.939, de 22 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7939
Ano
2017
Data
22/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
23/11/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMAS E HISTÓRICO ESCOLAR FINAL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE, OBRIGATORIEDADE, AFIXAR, LOCAL, VISÍVEL, DIPLOMAS, HISTÓRICOS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. RODRIGO CUNHA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica