LEI ORDINARIA nº 6.975, de 25 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6975
Ano
2008
Data
25/08/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2008
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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