LEI ORDINARIA nº 7.406, de 26 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7406
Ano
2012
Data
26/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.975/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica