LEI ORDINARIA nº 6.161, de 26 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6161
Ano
2000
Data
26/06/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Indexação
PODER EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO SANÇÃO ATRIBUIÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica