LEI ORDINARIA nº 7.921, de 04 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7921
Ano
2017
Data
04/09/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2017
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA
Indexação
OBRIGA, POSTOS, ESTADUAIS, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, PACIENTES.
Observação
TRAMITANDO. - MENSAGEM Nº 37/2017, DECIDE VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica