LEI ORDINARIA nº 7.910, de 14 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7910
Ano
2017
Data
14/08/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2017
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS E DISPÕE SOBRE SUAS RECEITAS E A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS.
Indexação
CRIA, FUNDO, SEGURANÇA,MAGISTRADOS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica