LEI ORDINARIA nº 7.905, de 24 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7905
Ano
2017
Data
24/07/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
25/07/2017
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR DA CAPITAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
Indexação
CRIA, JUIZADO, ESPECIAL, CRIMINAL, TORCEDOR.
Observação
PROJETO DE LEI SANCIONADO DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica