LEI COMPLEMENTAR nº 44, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
44
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2017
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14, 15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGIME PREVIDENCIÁRIO, LIMITE, MAXIMO, APOSENTADORIA.
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica