LEI ORDINARIA nº 7.874, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7874
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2017
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Indexação
INSTITUI, POLÍTICA, PROTEÇÃO, DIREITOS, TRANSTORNO, AUTISTA.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA JÓ PEREIRA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica