LEI ORDINARIA nº 7.873, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7873
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2017
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ASSEGURA, DIREITO, PARTO, HUMANIZADO, SAÚDE, PÚBLICA.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA JÓ PEREIRA.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica