LEI ORDINARIA nº 7.862, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7862
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2016
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Indexação
ALTERA, LEI, 6.555/2004, IMPOSTO, IPVA.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL (MENSAGEM Nº 72/2016, PUBLICADA NO DOE DE 31/12/2016).
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica