LEI ORDINARIA nº 7.850, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7850
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº7.828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Indexação
ALTERA, LEI, ESTADUAL.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica