LEI ORDINARIA nº 7.817, de 19 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7817
Ano
2016
Data
19/09/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/09/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VALORES AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXA, VALORES, ADICIONAIS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, ALTERA, LEI.
Observação
PROJETO DE LEI DE ORIGEM GOVERNAMENTAL SANCIONADO EM 19.09.2016 - DOE 20.09.2016.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica