LEI ORDINARIA nº 7.813, de 19 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7813
Ano
2016
Data
19/09/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/09/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, CRÉDITO, SUPLEMENTAR, FUNJURIS.
Observação
PROJETO DE LEI DE ORIGEM GOVERNAMENTAL, SANCIONADO EM 19.09.2016.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica