LEI ORDINARIA nº 7.768, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7768
Ano
2015
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA IV DA LEI ESTADUAL Nº 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica