LEI COMPLEMENTAR nº 42, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
42
Ano
2015
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE, DEPÓSITOS, JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS.
Observação
MATÉRIA SANCIONADA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica