LEI ORDINARIA nº 6.157, de 30 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6157
Ano
2000
Data
30/05/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, FUMO PARA CACHIMBOS E PARA CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
MENORES 18 ANOS PROIBIÇÃO ESTABELECIMENTOS COMÉRCIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica