DECRETO LEGISLATIVO nº 396, de 19 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
396
Ano
2000
Data
19/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2000
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA A EXECUÇÃO DO ART.15 DO DECRETO Nº 38.453 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR CONTRARIAR OS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98
Indexação
SUSTA A EXECUÇÃO DO ART.15 DO DECRETO Nº 38.453 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR CONTRARIAR OS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica