DECRETO LEGISLATIVO nº 417, de 29 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
417
Ano
2007
Data
29/01/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO NORMATIVO PRATICADO PELO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 3.555/2007,POR INCONSTITUCIONALIDADE E EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL( ART 79,XV)
Indexação
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO NORMATIVO PRATICADO PELO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 3.555/2007,POR INCONSTITUCIONALIDADE E EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL( ART 79,XV)
Observação
TORNADO SEM EFEITO POR ATO DO PRESIDENTE DA ALE, EM 07/02/2007 E PUBLICADO
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