DECRETO LEGISLATIVO nº 430, de 19 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
430
Ano
2011
Data
19/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABSTÉM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE DAR COMPRIMENTO AS DECISÕES JUDICIAIS DE AFASTAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES
Indexação
ABSTÉM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE DAR COMPRIMENTO AS DECISÕES JUDICIAIS DE AFASTAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES
Observação
Assuntos
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