PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERTINENTES | 29/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERTINENTES
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CGAL