VETO PARCIAL nº 103 de 2026 | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO | 09/04/2026 (VETO PARCIAL nº 103 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
COMISSÃO TÉCNICA - COM-TEC
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação