PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 04/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA E LEI SOB Nº 9.653 DE 26/08/2025. PUBLICADA NO DOE DE 28/08/2025.