PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2023 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 9.605/2025 SANCIONADA EM 18/07/2025 E PUBLICADA EM 21/07/2025 NO DOE.