Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_71-23_da_2a_comissao..pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 16/05/2023 | 7ª Comissão. | parecer_no_198-23_da_7a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 08/08/2024 | 11ª COMISSÃO | parecer_1469-2024.pdf |