PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 100 de 2024 | MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR | 10/07/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 100 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 09/07/2024, PUBLICADA NO DOE DE 10/07/2024.