Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 100 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 18/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1399-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 3ª E 7ª Comissões | Parecer | 18/06/2024 | 3ª e 7ª Comissões | parecer_no_1400-24_3a_e_7a_comissao.pdf |