PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 237 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 237 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2024

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.211, DE 15/04/2024, PUBLICADA NO DOE DE 16/04/2024.