Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 237 de 2023)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_119-23_da_2a_comissao..pdf | 
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 02/08/2023 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_482-23_da_4a_comissao..pdf | 
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 22/11/2023 | 14ª Comissão | parecer_no_865-23_14a_comissao.pdf | 
