PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 804 de 2022 | PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE MÉRITO | 16/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 804 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE MÉRITO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação