PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 95 de 2023 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 09/01/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 95 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2024, COM VETO PARCIAL AO INCISO IX DO ART. 2º, (MENSAGEM Nº 05/2024), PUBLICADA NO DOE DE 05/01/2024.