PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2023 | TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL | 06/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.004 DE 05/10/2023. PUBLICADA NO DOE DE 06/10/2023.
VETO PARCIAL AO AART. 4º
MANTIDO O VEETO PARCIAL EM 28/11/2023.
VETO PARCIAL AO AART. 4º
MANTIDO O VEETO PARCIAL EM 28/11/2023.