PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 517 de 2023 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 19/10/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 517 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 06
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO, SOLICITANDO O APENSAMENTO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI Nº 255/2023, CUJA MATÉRIA É CORRELATA.