PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1036 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 06/04/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1036 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR NA ÍNTEGRA, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.836, DE 2/03/2023, PUBLICADA NO DOE DE 29/03/2023, REPUBLICADA NO DOE DO DIA 05/04/2023.